Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente de Santos

O Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente de Santos - FMPRMA, criado pela Lei Complementar  nº 748 de 04 de janeiro de 2012, em conformidade ao art. 166 da Lei Orgânica do Município de Santos e com o art. 28 da Lei Complementar 311 de 23 de novembro de 1998, visa a captação de recusos e a aplicação dos mesmos, através da celebração de “Termos de Colaboração” com entidades da sociedade civil ou entes da Prefeitura do Municipio de Santos, visando a consecução de projetos de interesse público, proposto pelo Conselho Gestor do Fundo, com a transferência de valores não reembolsáveis a estas entidades. Em seu regimento interno aprovado pelo Decreto Municipal 6371 de março de 2013, fica disciplinada a atuação do conselho do gestor do fundo e, pelo presente manual normatiza-se a seleção de projetos a serem apresentados pelos tomadores de recursos junto ao FMPRMA.

Para mais informações: 

http://www.santos.sp.gov.br/static/files_www/conselhos/COMDEMA/2016-02-18_fmprma_-__manual_de_operao.pdf